DIRETRIZES PARA ENFERMAGEM
Lei Federal Nº 7.498/1986
Conhecida como a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, regulamenta o exercício da enfermagem, estabelecendo competências privativas do enfermeiro, tais como: consulta de enfermagem, prescrição da assistência de enfermagem e os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica. Além disso, inclui atribuições das parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, que podem ser exercidas em todo o território nacional por profissionais habilitados e inscritos no COREN. Ressaltando também que as atividades de nível médio necessitam da supervisão do enfermeiro.
Decreto Nº 94.4066/1987
O decreto regulamenta a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (Lei nº 7.498/86), de 25 de junho de 1986, dispondo sobre a regulamentação do exercício da enfermagem em território brasileiro para enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, e define as atribuições para cada uma dessas categorias profissionais.
Resolução COFEN Nº 564/2017
O documento, publicado em dezembro no Diário Oficial da União, trata do Código de Ética em Enfermagem brasileira. Ressalta a forma como o profissional deve exercer a enfermagem, definindo direitos, responsabilidades, deveres, proibições, infrações e penalidades dentro de questões como: relações profissionais, sigilo profissional, ensino, pesquisa, produção técnico-científica e publicidade.
Resolução COFEN Nº 543/2017
A resolução estabelece parâmetros para dimensionar o quadro de profissionais das diversas categorias de enfermagem para os serviços/locais que são exercidas as atividades de enfermagem, contendo parâmetros que representam técnicas mínimas e constituem-se em referências que orientam os gestores, gerentes e enfermeiros do serviço de saúde no planejamento quantitativo de profissionais necessários para execução das ações de enfermagem.